Regulamento

REGULAMENTO PRÊMIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DE JORNALISMO 2017

  1. OBJETIVOS DO PRÊMIO

1.1 O prêmio possui abrangência nacional e busca estimular e valorizar a produção de trabalhos jornalísticos veiculados na imprensa brasileira relacionados ao Direito do Trabalho e que demonstrem violação das normas constitucionais e trabalhistas vigentes. Em especial, o prêmio pretende atingir aqueles que retratem a investigação e a denúncia de injustiças contra os trabalhadores, alcançando divulgações de ações positivas no combate às fraudes nas relações de trabalho, ao trabalho escravo, ao trabalho infantil, à discriminação, às práticas que atentem contra a liberdade sindical e às irregularidades trabalhistas no setor portuário e aquaviário, na administração pública e no meio ambiente do trabalho. Matérias que retratem o dia a dia do trabalhador também serão consideradas.

1.2 O presente prêmio enquadra-se na modalidade de concurso cultural, o qual pressupõe ser de caráter exclusivamente cultural e recreativo, sem qualquer modalidade de sorteio (álea) ou pagamento por parte do participante, bem como sem qualquer vinculação a aquisição ou uso de bem, direito ou serviço, de acordo com os artigos 3º, inciso II, da Lei nº 5.768/1971, e 30 do Decreto nº 70.951/1972.

1.3 A participação no presente concurso é voluntária e gratuita e implica a aceitação total e irrestrita dos termos e condições do presente regulamento.

1.4 O MPT não assumirá nenhuma responsabilidade em decorrência do não fornecimento pelos participantes de informações necessárias para a entrega dos prêmios, do fornecimento de informações incorretas, imprecisas ou incompletas, que impossibilitem a entrega dos prêmios. O cadastro do participante será considerado válido se todas as informações forem comprovadamente corretas, verdadeiras e identificarem uma única pessoa física.

  1. TEMAS

O Prêmio MPT de Jornalismo premiará matérias e reportagens que tratem de:

2.1 Fraudes nas relações de trabalho;

2.2 Trabalho escravo contemporâneo;

2.3 Trabalho infantil;

2.4 Discriminação de gênero, cor e pessoas com deficiência;

2.5 Meio ambiente do trabalho;

2.6 Promoção da liberdade sindical;

2.7 Trabalho portuário e aquaviário;

2.8 Irregularidades trabalhistas na administração pública.

  1. CATEGORIAS

3.1 Jornal impresso – concedido à melhor reportagem publicada em língua portuguesa em jornal impresso instalado no Brasil, de periodicidade diária ou semanal.

3.2 Revista impressa – concedido à melhor reportagem publicada em língua portuguesa em revista instalada no Brasil, de periodicidade não superior a semestral.

3.3 Radiojornalismo – para a melhor reportagem veiculada em língua portuguesa em emissoras de rádio instaladas no Brasil.

3.4 Telejornalismo – para a melhor reportagem exibida em língua portuguesa em emissoras de televisão instaladas no Brasil.

3.5 Webjornalismo – para a melhor reportagem veiculada em língua portuguesa em portais ou sites de notícias, desde que estruturada por meio das características do webjornalismo, a saber: multimidialidade/convergência (áudio, vídeo, texto e imagem), interatividade e customização de conteúdo.

3.6 Fotojornalismo – para a melhor fotografia publicada em qualquer veículo instalado no Brasil, dentre as categorias concorrentes.

3.7 Universitário – concedido à melhor reportagem jornalística relacionada às informações referentes aos temas indicados no item 2, publicada por estudantes de graduação em jornalismo em veículo universitário. O estudante deve estar matriculado no sexto semestre ou no terceiro ano do curso de jornalismo.

3.7.1 Poderão ser inscritos nesta categoria trabalhos jornalísticos universitários de todas as mídias – jornal impresso, revista impressa, fotojornalismo, telejornalismo, radiojornalismo e webjornalismo – que concorrerão entre si.

3.8 Repórter Cinematográfico – para o melhor repórter cinematográfico, cujo trabalho compuser reportagem de TV ou webjornalismo.

3.8.1 Para concorrer nesta categoria, o repórter cinematográfico deverá inscrever seu trabalho, independentemente de a reportagem estar ou não inscrita na categoria telejornalismo.

3.9 Prêmio Especial Fraudes Trabalhistas – concedido à melhor reportagem sobre pautas referentes a fraudes trabalhistas dentre todas as categorias concorrentes. Considera-se fraude trabalhista a utilizada para a “descaracterização do vínculo empregatício, como o uso indevido da terceirização, do estágio, de cooperativas, de pessoa jurídica, do trabalho voluntário e do trabalho temporário e as fraudes perpetradas nas relações de trabalho, como a coação, a colusão e a lide simulada”, segundo o Planejamento Estratégico do MPT.

3.10 Prêmio Especial MPT de Jornalismo – concedido à melhor reportagem dentre as matérias vencedoras nas categorias nacionais.

  1. INSCRIÇÕES

4.1 Poderão ser inscritas no prêmio reportagens publicadas nos veículos de comunicação de jornalismo impresso em jornal e revista, radiojornalismo, telejornalismo, webjornalismo, fotojornalismo, veiculadas de 2 de maio de 2016 a 12 de maio de 2017.

4.2 As reportagens devem ser necessariamente editadas e publicadas em português.

4.3 O profissional jornalista deverá apresentar registro profissional reconhecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), no ato da inscrição, com as ressalvas previstas no item 11.1.

4.4 Cada candidato poderá inscrever, no máximo, 3 (três) trabalhos na mesma categoria.

4.5 As inscrições deverão ser feitas da zero hora do dia 30 de janeiro de 2017 até as 18 horas do dia 12 de maio de 2017 no site www.premiomptdejornalismo.com.br.

  1. FORMATO DOS TRABALHOS

As cópias dos trabalhos inscritos no Prêmio MPT de Jornalismo deverão observar os seguintes padrões:

5.1 Jornal impresso – o candidato deverá fazer o upload do arquivo em PDF da reportagem, exatamente como a versão publicada no jornal, no sistema reservado às inscrições que consta no site do prêmio.

5.2 Revista impressa – o candidato deverá fazer o upload do arquivo em PDF da reportagem, exatamente como a versão publicada na revista, no sistema reservado às inscrições que consta no site do prêmio.

5.3 Radiojornalismo – o candidato deverá fazer o upload dos arquivos de áudio no sistema reservado às inscrições que consta no site do prêmio. As reportagens deverão ser destacadas do programa ou da programação da emissora, configurando arquivos específicos para elas, porém mantendo a identificação da emissora/programa em que foi transmitido. O tempo máximo de duração dos trabalhos de rádio é de 45 (quarenta e cinco) minutos e deverá ser especificado no campo indicado na ficha de inscrição. Enviar o trabalho convertido em resolução 128 kbps em uma das seguintes extensões: .mp3, .wma ou .cda. Caso o trabalho esteja publicado online, informar o endereço e mantê-lo disponível durante o processo de julgamento até 31 de agosto de 2017.

5.4 Telejornalismo – o candidato deverá fazer o upload dos vídeos em baixa resolução no sistema reservado às inscrições que consta no site do prêmio. As reportagens deverão ser destacadas do programa ou da programação da emissora, com arquivos específicos para elas. O tempo máximo de duração das reportagens de TV é de 60 (sessenta) minutos e deverá ser especificado no campo indicado na ficha de inscrição. Enviar o trabalho convertido em uma das extensões a seguir: .wmv, .mp4, .dvd e .avi. Caso o trabalho esteja publicado online, informar o endereço e mantê-lo disponível durante o processo de julgamento até 31 de agosto de 2017. Outra opção é publicar a reportagem no Youtube ou plataforma similar e indicar o endereço no campo destinado para este fim no formulário de inscrições.

5.5 Webjornalismo – o candidato deverá indicar o link para acesso e mantê-lo disponível durante o processo de julgamento até 31 de agosto de 2017.

5.6 Fotojornalismo – o candidato deverá fazer o upload do arquivo PDF ou JPG da foto com a reportagem, exatamente como a versão publicada em jornal, revista ou web. Fotos publicadas originalmente sem matéria ou ensaios fotográficos veiculados sem texto também podem concorrer.

5.7 Universitário – o candidato deverá fazer o upload do arquivo PDF da reportagem ou post, PDF ou JPG da foto, exatamente como a versão publicada, incluindo o link para acesso, se for o caso. Deverá, ainda, informar o endereço e mantê-lo disponível durante o processo de julgamento até 31 de agosto de 2017.

5.8 É proibida a utilização de quaisquer outros métodos de envio online da resposta/inscrição, tais como mensagens via e-mail e arquivos anexos, bem como qualquer método offline. 

  1. AUTORIA DOS TRABALHOS

6.1 Sobre a autoria de reportagens/posts, considera-se o critério profissional da assinatura impressa, gravada e/ou sonora. No caso de ausência desta, o autor deverá fazer upload de documento subscrito pelo diretor de redação ou por quem de direito, reconhecendo a sua autoria.

6.2 Em caso de trabalho de equipe, na ficha online devem constar os nomes de todos os autores, assim como o nome do representante da equipe a quem caberá receber o prêmio, caso seja finalista e/ou vencedor em sua categoria.

6.3 O participante do concurso declara e reconhece que é legítimo titular dos direitos autorais e direitos autorais conexos sobre a obra enviada, bem como de todos os elementos que dela fazem parte.

6.4. O participante declara que a obra não viola qualquer direito de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos de propriedade industrial, direitos autorais ou direitos de imagem, especialmente das empresas para as quais trabalha e que veicularam essas obras.

6.5 O participante declara que detém todas as autorizações e licenças para o uso e veiculação da obra, bem como para permitir o uso dela pelo MPT para os fins descritos neste regulamento, incluindo, sem se limitar a, o direito de reproduzir no todo ou em parte sob qualquer modalidade e por qualquer técnica (existente ou que venha a ser criada no futuro); de veicular, publicar e divulgar (por qualquer modalidade ou meio, incluindo, sem se limitar a, rádio, revista, jornal, mídia exterior, mídia indoor, pontos de venda, catálogos, folhetos).

6.6 O participante é responsável pelo envio da obra e assume total e exclusiva responsabilidade a respeito de todas e quaisquer eventuais reivindicações de terceiros que se sintam prejudicados pelo envio desta, pela cessão dos direitos autorais patrimoniais ou dos direitos conexos e pela autorização do uso de imagem e nome, sendo esses direitos cedidos livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus ou restrições. 

  1. COMISSÃO ORGANIZADORA, JÚRIS REGIONAIS E NACIONAL

7.1 A Comissão Organizadora será formada por 3 (três) membros do Ministério Público do Trabalho e por três servidores da Assessoria de Comunicação da Procuradoria Geral do Trabalho (Ascom/PGT).

7.2 A Comissão Organizadora estabelecerá os integrantes dos júris regionais e nacional.

7.3 A pré-seleção do material inscrito, antes de ser submetido aos júris, caberá à Ascom/PGT, que exercerá a função de secretaria executiva do prêmio.

7.4 Fase Regional – os trabalhos serão apreciados e julgados por 5 (cinco) júris regionais, a saber: Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sul e Sudeste. Cada um desses júris regionais terá a seguinte constituição: 1 (um) membro do Ministério Público do Trabalho, indicado pelo Procurador-Geral do Trabalho ou pelo Coordenador Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret); 1 (um) representante da Ascom/PGT; 1 (um) a 3 (três) representantes das Assessorias de Comunicação das Procuradorias Regionais do Trabalho (Ascoms/PRTs) envolvidas, conforme o caso; e 1 (um) a 3 (três) comunicadores convidados, conforme o caso.

7.5 Fase Nacional – os trabalhos vencedores de cada região serão apreciados por um júri nacional formado por 3 (três) membros do Ministério Público do Trabalho, indicados pelo Procurador-Geral do Trabalho e pelo Coordenador Nacional da Conafret; 3 (três) representantes das Ascom/PGT e Ascom/PRTs; e 3 (três) comunicadores convidados. Eles definirão os vencedores nacionais das categorias: Jornal impresso, Revista impressa, Radiojornalismo, Telejornalismo, Webjornalismo, Fotojornalismo, Universitário, Repórter Cinematográfico e Prêmio Especial Fraudes Trabalhistas.

7.6 Prêmio Especial MPT de Jornalismo – os trabalhos selecionados em cada categoria da Fase Nacional serão posteriormente avaliados pelo Colégio de Procuradores do MPT, formado por todos os membros da carreira em atividade. Em votação virtual e secreta o Colégio escolherá a reportagem vencedora do Prêmio Especial MPT de Jornalismo.

7.7 Funcionamento dos júris – as reportagens inscritas serão enviadas previamente aos júris regionais e nacional. Após avaliação individual, os jurados vão participar de reuniões de avaliação que serão realizadas nas sedes-bases, ainda a serem definidas. A reunião de avaliação do júri nacional será realizada em Brasília. A Ascom/PGT fica responsável pela organização dos júris regionais e nacional, dando o suporte necessário aos seus integrantes. 

  1. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

8.1 Os trabalhos inscritos serão avaliados conforme critérios de melhor adequação e atendimento ao disposto no item 1, ou seja, violação das normas constitucionais e trabalhistas vigentes, investigação e denúncia de injustiças contra os trabalhadores, alcançando divulgações de ações positivas no combate às fraudes nas relações de trabalho, ao trabalho escravo, ao trabalho infantil, à discriminação, ao meio ambiente do trabalho, à liberdade sindical, ao trabalho portuário e aquaviário e às irregularidades trabalhistas na administração pública. Matérias que retratem o dia a dia do trabalhador também serão consideradas.

8.2 Serão pontuados, ainda, criatividade na abordagem do tema, adequação ao meio e coerência editorial e outros critérios essenciais à notícia.

8.3 A Comissão Julgadora, Júris Regionais e Nacional reservam-se ao direito de desclassificar e excluir os participantes cuja conduta demonstre estar manipulando dolosamente a operação do concurso, bem como os participantes que tentarem fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste regulamento.

8.4 A Comissão Julgadora, os Júris Regionais e Nacional poderão decidir por não premiar uma ou mais de uma categoria, tanto nas etapas regionais como na etapa nacional, se entenderem que os trabalhados inscritos não atingiram os critérios mínimos exigidos nos itens 8.1 a 8.3 deste regulamento.

8.5 A Comissão Julgadora, os Júris Regionais e Nacional são soberanos e de suas decisões não cabem recursos.

  1. PREMIAÇÃO

9.1 As dotações para cada categoria estão fixadas em valores líquidos, sujeitos às incidências legais do IRRF, à alíquota de 30%, o qual será recolhido às expensas dos valores revertidos no acordo judicial nos autos da ação civil pública 1040/2012 – 11ª Vara do Trabalho de Recife, mediante guia de arrecadação em nome do premiado, no prazo legal, de acordo com o Art. 70, inciso I, alínea “a”, da Lei 11.196/05, ou seja, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de pagamento dos prêmios.

9.1.1 A declaração do presente prêmio à Receita Federal do Brasil deverá ser realizada na declaração anual de rendimentos que é de inteira responsabilidade do participante premiado. Entretanto, o recolhimento do IRRF mencionado no item 9.1 acima, é de responsabilidade da fonte pagadora.

9.1.2 Os prêmios são, então, líquidos, e a seguir transcritos:

9.2 Fase Regional:

9.2.1 Repórter Cinematográfico – R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

9.2.2 Universitário – R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

9.2.3 Jornal impresso – R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

9.2.4 Revista impressa – R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

9.2.5 Radiojornalismo – R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

9.2.6 Telejornalismo – R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

9.2.7 Webjornalismo – R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

9.2.8 Fotojornalismo – R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

9.3 Fase Nacional:

9.3.1 Repórter Cinematográfico – R$ 10.000,00 (dez mil reais);

9.3.2 Universitário – R$ 10.000,00 (dez mil reais);

9.3.3 Jornal impresso – R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

9.3.4 Revista impressa – R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

9.3.5 Radiojornalismo – R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

9.3.6 Telejornalismo – R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

9.3.7 Webjornalismo – R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

9.3.8 Fotojornalismo – R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

9.3.9 Prêmio Especial Fraudes Trabalhistas – R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

9.3.10 Prêmio Especial MPT de Jornalismo – R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

9.4 O valor do prêmio referente a cada reportagem vencedora será dividido igualmente entre os coautores inscritos na ficha de inscrição por meio de Cartão de Crédito com a função de compras, em qualquer estabelecimento que aceite as bandeiras Visa ou MasterCard, pré-pago e carregado com os valores indicados nos itens 9.2 e 9.3.

9.5 Os prêmios das fases regionais e nacional e os prêmios especiais não são cumulativos, prevalecendo o de maior valor.

9.6 A revelação dos vencedores e a entrega dos prêmios serão realizadas em 17 de agosto de 2017, em dia ainda não definido, e a ser divulgado no site www.premiompt.com.br.

9.7 Os autores das reportagens/posts inscritos no prêmio ficam cientes e, desde logo, autorizam que os trabalhos inscritos possam ser objeto de reprodução, no todo ou em parte, em iniciativas de responsabilidade do MPT, como peças institucionais, onde predomine o caráter informativo/cultural, com a finalidade de exaltar o trabalho jornalístico, independentemente de qualquer licença, remuneração ou pagamento ao seu autor ou autores. Os autores das reportagens/posts cedem também seus direitos autorais ao MPT, sem ônus. 

  1. CALENDÁRIO RESUMIDO DA PREMIAÇÃO

10.1 Inscrições: de 30 de janeiro de 2017 a 5 de maio de 2017. Podem concorrer reportagens/posts veiculados de 2 de maio de 2016 a 5 de maio de 2017.

10.2 Etapas regionais do júri: junho e julho de 2017.

10.3 Etapa nacional do júri: julho de 2017.

10.4 Premiação nacional: agosto de 2017. 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

Sobre as inscrições:

11.1 Podem se inscrever no prêmio os profissionais jornalistas, cinematográficos, radialistas, fotógrafos e repórteres, com registro profissional reconhecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ficam dispensados do registro profissional os inscritos nas categorias webjornalismo e universitário.

11.1.1 O presente prêmio é destinado aos profissionais indicados no item 11.1 imediatamente anterior, desde que pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes no território nacional, que cumprirem o disposto neste regulamento.

11.2 Cada profissional poderá inscrever até 3 (três) reportagens na mesma categoria.

11.3 Para ter acesso à ficha de inscrição e saber mais sobre como inscrever os trabalhos, acesse o site www.premiomptdejornalismo.com.br.

Sobre a classificação dos trabalhos:

11.4 A Comissão Organizadora decidirá os casos omissos e excepcionais, e de sua decisão não caberá recurso.

Sobre a publicação dos vencedores:

11.5 A publicação do resultado dos vencedores regionais e nacional será feita pelo Portal do MPT (www.mpt.mp.br), no site do prêmio (www.premiomptdejornalismo.com.br) e no perfil do Facebook do prêmio (www.facebook.com/premiomptdejornalismo) e será encaminhada, para divulgação, aos principais veículos de comunicação do país.

11.6 É vedada a participação no Prêmio MPT de Jornalismo de jornalistas e integrantes das Assessorias de Comunicação da Procuradoria-Geral do Trabalho, das Procuradorias Regionais do Trabalho e de profissionais das redações dos veículos parceiros, como Rádio MPT e Trabalho Legal, além da IComunicação Integrada, empresa responsável pela gestão do prêmio, e demais profissionais e empresas que tenham prestado qualquer serviço de comunicação ao MPT nos últimos cinco anos a contar retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2017.

11.7 Os participantes, desde já, declaram e reconhecem que, em sendo vencedor do presente concurso cultural, cederão ao MPT, gratuitamente e pelo prazo indeterminado, o direito de utilizar seu nome, bem como sua imagem e som de voz para divulgação do prêmio ou qualquer outra divulgação relativa ao presente concurso cultural.

11.7.1 O vencedor do concurso compromete-se a assinar os documentos exigidos pelo MPT para os fins dispostos no item 11.7, bem como o termo de quitação do prêmio, sob pena de desclassificação.

11.7.2 Os participantes, ao enviarem seus trabalhos, manifestam sua total concordância com as regras deste concurso.

11.7.3 O concurso poderá ser interrompido, modificado, suspenso, adiado ou cancelado por problemas de acesso à rede de internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas com os servidores ou provedores do internauta ou da empresa promotora, bem como por caso fortuito ou força maior, ou por qualquer outro fator ou motivo imprevisto que esteja fora do controle da empresa promotora e que comprometa o concurso, de forma a impedir ou modificar substancialmente a condução deste como originalmente planejado, não sendo devido, nesse caso, nenhuma indenização ou compensação aos participantes.

11.7.4 Nas mesmas hipóteses do disposto no item 11.7.3, o regulamento do presente concurso cultural poderá ser alterado, inclusive para atender as disposições legais supervenientes.

11.7.5 Eventuais dúvidas dos participantes acerca do concurso cultural em questão serão dirimidas pela empresa promotora, cuja decisão é final e irrecorrível.

11.7.6 O regulamento deste concurso cultural ficará disponível para consulta em http://premiomptdejornalismo.com.br/regulamento/ até que seja concluída toda a fase de apuração e premiação correspondente.

11.8 Quaisquer informações, novidades ou alterações no Prêmio MPT de Jornalismo serão divulgadas exclusivamente pelo site www.premiomptdejornalismo.com.br. Os profissionais inscritos devem acessar o site para se manter informados.